José Herbert Luna Lisboa
A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia e a Regularização Fundiária
Institutos Jurídicos da Política Urbana, nos termos da Lei no 13.465/2017
Dialética

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Páginas: 296
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ISBN: 9786525252360

A presente obra se apresenta como ferramenta útil para o diálogo em torno das questões sobre a Regularização Fundiária Urbana, prevista na Lei n.º 13.465 de julho de 2017, esclarecendo ao leitor a importância da Política Urbana para o alcance do Direito Fundamental à Moradia. Explica o procedimento previsto na lei em vigor e apresenta o caminho prático para a consolidação desse direito social por meio das modalidades legais. Discorre ainda sobre o arcabouço estruturante do híbrido Instrumento jurídico da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, características, rito procedimental, natureza jurídica e consequências no âmbito do direito sucessório.