Márcio Perez Ramos
Abuso na cobrança de tributos e os direitos da personalidade
excessiva criminalização como meio de coação para o pagamento de tributos
Dialética

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Páginas: 192
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ISBN: 9786525245447

A tributação, fator indissociável de qualquer Estado, sofre com uma resistência natural entre os sujeitos dessa relação jurídica - o contribuinte como sujeito passivo e o Estado como sujeito ativo. Tal conflito, por questões óbvias, é regrado pelo ordenamento jurídico, atribuindo limites, direitos, deveres e definindo parâmetros técnicos a fim de minimizar os atritos entre essas partes. Todavia sem embargos às condutas maliciosas dos indivíduos recalcitrantes contra a obrigações fiscais , ao longo da história, o Estado, detentor de maior poder, acaba por se valer de tal diferença de forças, abusando de sua atividade tributante. Desborda dos limites e direitos que ele mesmo, na qualidade de poder legislativo, instituiu e constrange o contribuinte com finalidade estranha à atividade fiscal. Nesse sentido, não se pode separar a figura do contribuinte do homem que lhe dá vida. Assim, o Estado, ao atingir ou, até mesmo, emascular as garantias desse contribuinte e não conhecer os limites impostos em lei, acaba por violar direitos ainda mais profundos, os ditos direitos do homem, humanos e da personalidade do indivíduo. Dessa forma, dissertar sobre tal problemática se mostra relevante aos moldes esculpidos pela moderna democracia republicana, além de se conformar com as nuances que toma a constituição dos direitos fundamentais entre todos os Estados. A pesquisa adotou o método dedutivo, partindo de argumentos gerais para a abordagem de casos específicos dentro do tema perseguido.