Raphael Vianna De Menezes
Acordo De Não Persecução Penal
Reflexões Sobre A Retroatividade Da Lei Anticrime
Dialética

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Páginas: 148
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Peso: 0.231 kgs.
ISBN: 9786525298122

O Grau De Retroatividade Das Regras Que Norteiam O Acordo De Não Persecução Penal (Anpp) É Fruto De Profundas Divergências No Seio Da Doutrina, Da Jurisprudência E Também Do Ministério Público. Em Linhas Gerais, Existem Quatro Posições Sobre O Assunto: 1) Cabimento Do Anpp Para Fatos Anteriores À Lei Nº 13.964, De 2019, Desde Que Não Recebida A Denúncia; 2) Possibilidade De Negociação Do Anpp Enquanto Não Proferida A Sentença Condenatória; 3) Viabilidade Do Anpp Desde Que A Sentença Condenatória Não Tenha Transitado Em Julgado; E 4) Admissibilidade De Pactuação Do Anpp Na Execução Penal.Nesse Contexto, Tendo Em Vista A Atualidade Da Temática E A Discordância Existente Entre Os Operadores Do Direito, A Presenta Obra Visa Responder Se, À Vista Do Princípio Constitucional Da Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Haveria Algum Limite Temporal Para Negociação Do Acordo De Não Persecução Penal.