Carolina Oliveira Serra da Silveira
Análise da constitucionalidade e aplicação da norma que proíbe a distribuição de lucro

Dialética

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Páginas: 124
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Peso: 0.197 kgs.
ISBN: 9786525214955

O objetivo desta obra é analisar a constitucionalidade, vigência e aplicação do art. 32 da Lei nº 4.357/1964. O aludido dispositivo veda às pessoas jurídicas a distribuição de lucros enquanto estiverem em débito não garantido com a União e suas autarquias. A pesquisa foi iniciada pelo contexto histórico, fazendo uma análise sobre a vigência do aludido art. 32 após a edição do Código Tributário Nacional. Foi, ainda, realizado um contraponto entre a importância da imposição tributária em detrimento das formalidades legais da norma, bem como no que diz respeito aos direitos fundamentais do contribuinte. A obra também visa a análise da aplicação do art. 32 da Lei nº. 4.357/1964 em relação aos sócios, bem como sobre o conceito contábil de lucros e a atual jurisprudência sobre o tema.