Cássio dos Santos Araújo
Atividade jurídica
análise de constitucionalidade de sua regulamentação
Dialética

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Páginas: 68
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Peso: 0.117 kgs.
ISBN: 9786525256184

Este trabalho analisa a constitucionalidade formal e material das disposições das Resoluções do CNJ e do CNMP que regulamentaram os requisitos estabelecidos pela Constituição de ingresso na Magistratura e no MP. O STF possui entendimento pela constitucionalidade do tratamento da referida matéria pelos Conselhos. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica em leis, doutrina e jurisprudência, o autor procura avaliar o acerto ou não dessa decisão. Para isso, em busca da constitucionalidade formal das Resoluções, recorre aos princípios da separação dos poderes e da legalidade e à função legislativa. É identificada a norma que deve tratar dos requisitos constitucionais e o limite do poder normativo do CNJ e do CNMP. Na análise da constitucionalidade material, o texto constitucional serve de ponto de partida para se estabelecer se há possibilidade de mais de uma interpretação para os dispositivos relativos à matéria. Com base nas possíveis interpretações, são abordados os princípios do concurso público, da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade. O objetivo não é esgotar o assunto, mas tão somente identificar os argumentos de cada tese e contribuir, se possível, com a identificação de novos parâmetros, para se alcançar a interpretação que mais se adeque ao texto constitucional.