Karen Rocha
Ativismo Judicial?
uma análise da atuação do Poder Judiciário frente à Discricionariedade Administrativa para efetivação do Direito à Educação
Dialética

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Páginas: 140
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Peso: 0.22 kgs.
ISBN: 9786588068595

A obra tem como objetivo analisar em que medida as decisões do Poder Judiciário que condicionem atribuições típicas da Administração Pública relativas ao direito à educação podem ser consideradas ativismo judicial. Para tanto, será analisado o conceito doutrinário de ativismo judicial sob o viés da implementação de políticas públicas, distinguindo-o da judicialização da política e do controle judicial de políticas públicas, tendo como foco de análise a atuação do Poder Judiciário brasileiro.Pretende-se demonstrar que o controle jurisdicional sobre os atos administrativos possui limites, notadamente quanto aos atos denominados discricionários, e que a ultrapassem desses limites pelo Poder Judiciário para a implementação de políticas públicas implica ativismo judicial, fenômeno este que pode ser verificado pela análise de decisões que versam sobre o sistema de cotas nas universidades federais e institutos federais para alunos oriundos de escolas públicas.