Antonio França da Costa.
Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil

Dialética

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Páginas: 276
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Peso: 0.342 kgs.
ISBN: 9786587401836

A presente obra aborda o controle externo da legitimidade do gasto público realizado pelosTribunais de Contas no Brasil. Partindo dos paradigmas que vão nortear o controle externoda administração pública, analisa a trajetória histórica dos Tribunais de Contas no Brasil ecomo deixaram de ser meros examinadores dos aspectos formais da despesa paraassumirem a competência para uma análise substantiva do gasto público, a partir docontrole de legitimidade previsto na Carta Constitucional de 1988. Trata das competênciasconstitucionais dos Tribunais de Contas e o seu poder sancionatório, em especial as sançõesdecorrentes do ato de gestão ilegítimo e chama atenção para a necessidade da existênciade critérios como condição para a aplicação da sanção. Perquiri quais os parâmetros para oexercício do controle de legitimidade, a partir do estudo da sindicabilidade dadiscricionariedade do ato administrativo, do dever de eficiência e do direito fundamental àboa administração. Ao final, aborda a práxis do Tribunal de Contas da União para verificarcomo tem sido feito o controle de legitimidade do gasto público no caso concreto.