Raimundo Carlyle de Oliveira Costa
Controle jurisdicional dos poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito

Dialética

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Páginas: 148
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Peso: 0.231 kgs.
ISBN: 9786558772088

O livro trata do controle exercido pelo Judiciário sobre os poderes de investigação das CPIs, que não se dá exclusivamente através dos instrumentos processuais exercitáveis (direito de ação), dos quais são exemplos o mandado de segurança e o habeas corpus, mas, também, via limites impostos pela própria Constituição e ínsitos ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, tendo no devido processo legal (duo process of law), na motivação das decisões e na licitude e legitimidade das provas suas balizas mais contundentes.