Fagner Vilas Boas Souza
Enchentes: visão teórica e horizontes práticos
(Lei Federal n.o 12.608/12 Marco na gestão das enchentes)
Dialética

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Páginas: 136
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ISBN: 9786525220307

Gestão de riscos. O que representa a Lei Federal n.º 12.608/12 para o tratamento das enchentes no espaço urbano brasileiro? Que estruturas e instrumentos urbanísticos foram introduzidos pela referida Lei? Entenda o regime jurídico aplicável às enchentes, a proteção de direitos fundamentais e a aplicação do princípio da prevenção nos três novos instrumentos urbanísticos trazidos ao ordenamento jurídico pátrio: i) desenvolvimento de cultura nacional e comportamentos de prevenção de desastres; ii) intervenção preventiva em edificações e áreas de risco e iii) plano de contingência e plano de implementação de obras e serviços para redução de riscos e desastres.