Marco Antônio Nicolato Medírcio
Judicialização da política, razão pública e democracia
a impossibilidade de uma resposta institucional ao ativismo judicial
Dialética

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Páginas: 168
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ISBN: 9786525216140

A judicialização da política é um fenômeno global, resultante dos deslocamentos da centralidade do poder a partir dos novos paradigmas do Estado de Direito. A figura do exegeta boca da lei cedeu lugar para um Poder Judiciário comprometido com as questões políticas da sociedade, em razão das novas configurações sociais. A Constituição de 1988 representou um marco na história democrática brasileira, adotando um extenso rol de direitos e condições estruturais para que o cidadão pudesse exercer a sua autonomia e participar democraticamente na construção das políticas públicas. A par disso, estabeleceu um amplo acesso ao Poder Judiciário e um sistema complexo de judicial review. Os novos arranjos institucionais, contudo, favoreceram uma atitude ativista, contrária à razão pública e aos propósitos democráticos da Constituição. De fato, não existe, atualmente, uma resposta normativa e institucional contra decisões eminentemente políticas proferidas no âmbito do Poder Judiciário, que alteram escolhas válidas, perfeitas pelos demais órgãos e agentes públicos, e que modificam o próprio sentido histórico normativo da Constituição. Essa condição revela a necessidade de se repensar a relação entre os poderes e os instrumentos de interação, para que se possa superar as decisões contrárias à razão pública e garantir as pré-condições necessárias para a realização do valor intrínseco da democracia.