Osmair Chamma Junior
Lei Maria da Penha
uma análise no âmbito da igualdade material
Dialética

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Páginas: 112
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Peso: 0.148 kgs.
ISBN: 9786587403748

O presente livro analisa a constitucionalidade da Lei nº 11.340/06, denominada Lei Mariada Penha, tendo como parâmetros o princípio da igualdade material, as convençõesinternacionais relacionadas à erradicação de violência contra a mulher e as açõesafirmativas, demonstrando que apenas o homem pode ser sujeito ativo da violênciadoméstica ou familiar contra a mulher e, ainda, evidenciando a inconstitucionalidade dotratamento diferenciado entre homossexuais masculinos e femininos, com base noprincípio da igualdade formal, já que ambos estão na mesma situação fática, poisintegram a mesma categoria historicamente discriminada. Foram apontados, também,os mecanismos de coibição à violência doméstica ou familiar contra a mulher, comoinstrumentos de acesso à justiça, demonstrando que a lei criou uma nova modalidadede tutela de urgência, chamada de medida protetiva de urgência, cuja aplicação ficavinculada à presença de dois pré-requisitos: tratar-se de mulher vítima de violênciadoméstica e familiar, nos termos dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06 e a tomada dealguma providência criminal.