Christianne Moreira Moraes Gurgel
Limites E Controle Do Negociado Sobre O Legislado Em Face Do Princípio Da Intervenção Mínima Na Auto
Efeitos Da Lei No 13.467, De 2017
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Páginas: 160
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ISBN: 9786525279602

As Mudanças Legislativas Realizadas Pela Lei Nº 13.467, De 13 De Julho De 2017, Impactaram Diversos Institutos Do Direito Coletivo Do Trabalho. Em Meio A Essas Significativas Alterações, A Reforma Trabalhista Estabeleceu Que, No Exame Do Acordo Ou Convenção Coletiva, A Justiça Do Trabalho Deve Balizar Sua Atuação Pelo Princípio Da Intervenção Mínima Na Autonomia Da Vontade Coletiva, Restringindo Sua Apreciação Aos Elementos Essenciais Do Negócio Jurídico Previstos No Código Civil. A Presente Obra Se Propõe À Análise Criteriosa E Fundamentada Dos Limites E Controle Da Sobreposição Da Negociação Em Face Do Legislado, Considerando Os Efeitos Provocados Pela Reforma Com A Imposição Da Observância Ao Princípio Da Mínima Intervenção Estatal. Para Tanto, O Estudo Procura Traçar Um Panorama Acerca Das Mais Expressivas Mudanças Legislativas No Direito Sindical, Seguindo Para Os Principais Aspectos Da Autonomia Privada Coletiva De Trabalho E Da Negociação Coletiva, Situando O Leitor Na Grande Valorização Desses Institutos No Âmbito Do Direito Interno E Internacional. Alcançando O Seu Objetivo Central, O Presente Estudo Examina Os Institutos, Princípios E Regras Da Ordem Jurídica Que Buscam Responder Aos Limites E Controle Do Negociado Sobre O Legislado, Em Face Do Princípio Da Intervenção Mínima Do Estado.