Ricardo Alessandro Castagna
O direito financeiro dos gastos tributários
planejamento, governança e controle
Dialética

Impresión bajo demanda. Llega en 14 dias.

Páginas: 652
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Peso: 0.95 kgs.
ISBN: 9786525213255

Os reduzidos níveis de transparência, planejamento, gestão e controle dos benefícios tributários no Brasil aqui denominados de gastos tributários constituem fatores significativos de insegurança jurídica da despesa pública, uma vez que não permitem adequada aferição e controle de sua eficácia e eficiência no alcance dos objetivos primordiais da atividade financeira do Estado. A investigação dos gastos tributários a partir do Direito Financeiro abre caminho para examinar cada uma de suas etapas, desde a necessária justificativa constitucional, passando pela política fiscal subjacente, o planejamento incluindo no seio do federalismo fiscal , a inserção no processo orçamentário e os instrumentos de governança e controle. É premente, portanto, a necessidade de um arcabouço doutrinário para que os estudiosos do direito, formuladores de políticas públicas e os órgãos de governança da despesa pública possam buscar, continuamente, elementos essenciais para dar aos gastos tributários a capacidade plena de alcançar seus objetivos interventores.