Renato Medrado Bonelli
O Estatuto do Contribuinte e a Garantia do Mínimo Imune

Dialética

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Páginas: 208
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Peso: 0.262 kgs.
ISBN: 9786588065921

A situação jurídica de contribuinte impõe o reconhecimento do dever fundamental de pagartributos, mas também assegura uma série de direitos e garantias que promovem o equilíbrio darelação jurídica tributária. Não se admite que a relação tributária seja baseada apenas na força doimpério estatal e na posição de mera sujeição, outrora ostentada pelos súditos, mas, ao contrário,estando o contribuinte inserido no contexto tributário como sujeito de direitos, sendo-lheassegurada, inclusive, proteção à dignidade, o poder tributário encontra-se limitado pelos direitosfundamentais dos contribuintes. Esses direitos constituem o conteúdo jurídico do Estatuto doContribuinte que, no caso brasileiro, está desenhado em normas constitucionais, portanto comgrau hierárquico destacado. O Estatuto do Contribuinte, por sua vez, garante um núcleoirredutível de direitos fundamentais dos contribuintes que não pode ser atingido pela atividadetributária do Estado. Esse núcleo irredutível corresponde exatamente ao mínimo necessário paraque os contribuintes possam desfrutar de uma vida digna e condizente com os seus propósitos,sendo identificado no plano tributário como mínimo imune. Merecem especial ênfase, nesseaspecto, os princípios tributários da capacidade contributiva e da vedação de utilização do tributocom efeitos confiscatórios, uma vez que atuam como critérios jurídicos que protegem a garantiaconstitucional do mínimo imune. Por fim, deve-se observar que a garantia do mínimo imune foireconhecida de modo amplo pelo ordenamento jurídico brasileiro, impondo limite a qualquerespécie tributária.