Tiago Misael de Jesus Martins
Proibição do retrocesso político
a lei da ficha limpa sob o enfoque do princípio de irreversibilidade
Dialética

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Páginas: 324
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Peso: 0.398 kgs.
ISBN: 9786587403885

Em 4 de julho de 2020, a Lei Complementar n. 135 completou dez anos depromulgação. O diploma recrudesceu o regime de inelegibilidades eleitorais, recebeu o nomede Lei da Ficha Limpa e segue pontificando como marco maior na luta por depuração doregime democrático nacional. As inéditas restrições à capacidade eleitoral passiva refletiram oanseio do povo brasileiro, consubstanciado em mais de 1,5 milhão de assinaturas, por umprocesso eleitoral em que a probidade administrativa, a moralidade advinda da vida pregressados candidatos e a normalidade e legitimidade das eleições se sobrepusessem ao abuso dopoder econômico e político marca negra dos pleitos nacionais.O livro elabora o arcabouço teórico, lastreado no Princípio da Proibição do Retrocessoe em julgados do Supremo Tribunal Federal e de cortes estrangeiras, apto a subsidiareventuais pedidos de declaração de inconstitucionalidade em face de leis que atinjam o núcleoessencial dos direitos políticos previstos na Constituição da República, dentre os quais aquelesque obtiveram a conformação legislativa a partir da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n.135/2010). Eventuais mudanças nos direitos políticos precisa, necessariamente, serconfrontada com o juízo de proibição do retrocesso e necessita atentar para a marchainexoravelmente avante dos direitos fundamentais. Caso contrário, o cidadão estará sempre amercê de maiorias eventuais formadas no Parlamento e de rupturas no nível derepresentatividade política ante propostas legislativas que retiram suas conquistas históricas.