Murilo Cesar Monteiro Godoy
Sonegação Fiscal E Os Crimes Fiscais Nos Ordenamentos Jurídicos Brasileiro E Português
Estudo Comparado: Lei Nº 8.137/90 (Brasil) E Rgit Artigos 103º, 104º E 105º (Portugal)
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Páginas: 132
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Peso: 0.208 kgs.
ISBN: 9786525291109

A Proposta Aqui Lançada É Dar O Conhecimento, Antes De Mais, Do Crime De Sonegação Fiscal (Crime Contra A Ordem Tributária, Lei Nº 8.137/90 Brasil), Abordando O Conceito Relativo À Modalidade Do Crime Em Causa, Confrontando-O Com Os Tipos Penais Tributários Homólogos Portugueses (Nomeadamente O Crime De Burla Tributária, Fraude Fiscal E Abuso De Confiança), Ambos Contidos No Regime Geral Das Infrações Tributárias Rgit E Constituição Da República De Portugal Crp. Bem Como O Relevante Contributo No Que Diz Respeito Às Suas Definições, Consequências Na Prática, Possíveis Excludentes Da Culpa E Soluções, Através De Sua Previsão Legal No Ordenamento Jurídico Brasileiro E No Ordenamento Jurídico Português.