Leandro Maciel do Nascimento
Temas de direito do controle externo
paradigmas, transparência e fomento
Dialética

Impresión bajo demanda. Llega en 14 dias.

Páginas: 88
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Peso: 0.145 kgs.
ISBN: 9786525250540

O presente trabalho aborda temas que tocam a atividade de controle externo. Em um primeiro momento, expõe-se um panorama da atividade controladora, no qual se contextualiza e se justifica a atuação dos tribunais de contas, apontando-os como órgãos de natureza técnica que têm por missão o exercício do controle externo a cargo do Poder Legislativo, para em seguida expor distintos modelos institucionais e um caso brasileiro. Em outro momento, partindo da ideia de deveres fundamentais, no âmbito das finanças públicas (as quais envolvem a tributação e o orçamento e suas interações com os particulares), são abordados, de um lado, um direito de acesso a dados e a informações e, de outro, um dever de publicidade e de transparência. Reforça-se, nesse sentido, que o dever de transparência é da essência da Constituição brasileira e abrange o Poder Público e os particulares (em menor extensão). Por fim, expõe-se uma análise pontual acerca da atividade de fomento do governo federal, no contexto do orçamento público da União.